Ajuizamento, pela APCEF/AL, de ações coletivas objetivando o reconhecimento dos seguintes direitos trabalhistas dos(as) associados(as):

• 1- que se declare que o CTVA possui a mesma natureza que o cargo comissionado; o CTVA faz parte do salário de participação para a previdência privada; o CTVA deve ser incluído na base de cálculo do benefício saldado, apurado apurado com base no salário de participação de agosto de 2006;

• 2 – que seja declarado que as rubricas CTVA (2005) e PORTE (2279) possuem a mesma natureza jurídica de que o cargo comissionado/cargo de confiança.
• 3 - que seja declarado que o empregado com jornada contratual de seis horas tenha direito ao intervalo de uma hora quando prorrogada a jornada de trabalho contratual;
• 4 - a condenação do Réu ao pagamento das diferenças salariais, atinente ao recálculo da rubrica ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, por não terem sido consideradas na sua base de cálculo as rubricas de natureza salarial

• 5 - a condenação do Réu ao pagamento das diferenças salariais, atinente ao DocuSign Envelope ID: 388219C9-91F3-43BB-9915-B3209FE56611 pagamento do adicional de transferência, no percentual legal sobre a remuneração para os empregados transferidos e que ficaram menos de 3 anos na localidade (sucessivamente menos de 2 anos), com reflexos nas remunerações de RSR´s.

• 6 - determinar que a Caixa Econômica Federal proceda com a redução (50%) da carga horária semanal dos substituídos que comprovem ter filhos com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista (TEA), sem necessidade de compensação e sem comprometimento de sua remuneração;

• 7 – que seja declarado que a jornada de trabalho dos substituídos ocupantes da função de “SUPERVISOR DE ATENDIMENTO”. “GERENTE DE CANAIS”, TÉCNICO DE FOMENTO”, “AVALIADOR”, “TESOUREIRO” e “ANALISTA”

Confira o edital na integra.

Josuel Cardoso da Silva

Presidente